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LESGISLAÇÃO
2024
ENSINO MEDIO
39 questões restantes hoje
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RORAIMA |
FGV
Ao ser questionada acerca dos requisitos para a criação de novas Comarcas previstos na Lei Complementar Estadual no 221/2014 (Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR), Aline indicou corretamente os seguintes:
A)
População mínima de dez mil habitantes e mínimo de cinco mil eleitores inscritos.
B)
Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima de quinze mil habitantes.
C)
Residência oficial para magistrado e movimento forense anual não inferior a oitocentos feitos judiciais contenciosos.
D)
Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima de oito mil habitantes.
E)
Mínimo de oito mil eleitores inscritos e movimento forense anual não inferior a quinhentos feitos judiciais contenciosos.
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