LESGISLAÇÃO 2024 ENSINO MEDIO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RORAIMA | FGV

Ao ser questionada acerca dos requisitos para a criação de novas Comarcas previstos na Lei Complementar Estadual no 221/2014 (Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR), Aline indicou corretamente os seguintes: