CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 2024 ENSINO MEDIO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RORAIMA | FGV

Em relação ao tema domicílio, avalie as assertivas a seguir. I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde nasceu, independentemente do lugar onde for encontrada. III. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. Segundo o Código Civil, está correto o que se afirma em