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2024
ENSINO MEDIO
39 questões restantes hoje
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RORAIMA |
FGV
Sobre a competência privativa da União para legislar é **incorreto** afirmar que é competência privativa da União legislar sobre
A)
sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
B)
procedimentos em matéria processual.
C)
desapropriação.
D)
regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
E)
sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
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